O Presidente da Diretoria Executiva do ICE-MA, Gustavo Almeida, assinou a Carta de Princípios da Rede da Primeira Infância do Maranhão (REPI), em ato realizado na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), na tarde da última sexta-feira (15), com presença do Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Dr. Luíz Gonzaga Martins Coelho.

A assinatura oficializa a adesão do Instituto à REPI e demonstra o engajamento do Instituto como organização que atua, também, para promoção dos direitos da criança e do adolescente por meio da incidência em políticas públicas e da articulação intersetorial dos atores sociais.

A represente do ICE-MA junto à Rede será a Diretora Executiva Camila Balluz, que aceitou o convite com muito carinho e apreço pela causa, uma vez que já desenvolve trabalhos voltados para crianças na primeira infância por meio do Colégio Upaon Açu.

Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)

Um dos desafios da REPI em São Luís é a construção do Plano Municipal Pela Primeira Infância, que visa assegurar os direitos de crianças até seis anos de idade, conforme orienta o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal.

A Elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010, é uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, com marco final em 2022, e tem como princípios a prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a integralidade da criança, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão, a integração da visões científica e humanista, a articulação dos entes federados, dos setores da administração pública e entre a sociedade civil e governos. (Fonte: primeirainfancia.org.br).